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Artes marciais alunos

Projetos LIE e CBC

1  – PROJETO CBC (Comitê Brasileiro de Clubes) e LIE (Lei de Incentivo ao Esporte)

1.1 – Lei de Incentivo ao Esporte e CBC

A Lei Federal 11.438 /2006, identificada como Lei de Incentivo ao Esporte ou LIE e regulamentada pelo Decreto 6.180/2007, permite que pessoas físicas e jurídicas (empresas), destinem um percentual do seu imposto de renda devido para o desenvolvimento das atividades desportivas no Brasil através de projetos desportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor privado e aprovados pelo Ministério da Cidadania.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% (um por cento) do imposto de renda devido, e, as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6% (seis por cento).

A Associação Desportiva Santo André procedeu adequações administrativas, operacionais e estatutárias para fins de obtenção da Certidão de Registro Cadastral e de posse da Certidão fornecida pelo SND – Serviços Nacional de Desporto buscará os incentivos junto a entidades privadas e pessoas físicas.

2 –  Projetos em captação:

3 –  Projetos em execução: até a presente data a Associação Desportiva Santo André não obteve repasse de recursos públicos.

4- Mais informações sobre a LIE poderão ser obtidas através do site do Ministério da Cidadania.

(https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte)

 

2- PROJETOS CBC (COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES)

A Lei Federal 9615/98, denominada Lei Pelé, sancionada em 24 de março de 1998, permite ao Comitê Brasileiro de Clubes receber 0,5% dos recursos da Loteria Esportiva e descentralizar tais recursos através de Editais para que os Clubes associados ao Comitê possam apresentar propostas de projetos para serem analisadas.

Caso aprovadas, as propostas são formalizadas e o Clube solicitante recebe os recursos para a execução das ações previstas, e, posteriormente, apresentar a prestação de contas técnica e financeira.

– Mais informações poderão ser obtidas junto ao site do Comitê Brasileiro de Clubes (https://www.cbclubes.org.br/)

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

1. Como são os projetos esportivos que a Associação Desportiva Santo André realiza?

A Associação Desportiva Santo André está iniciando a construção de projetos esportivos que beneficiarão centenas de atletas em diversas modalidades esportivas. São projetos que possibilitarão a compra de equipamentos (como aparelhos de musculação), materiais de consumo (como bolas), pagamento de recursos humanos (como técnicos), aquisição de serviços (como transporte, hospedagem e arbitragem em competições) e apoios para a própria execução dos projetos (como consultoria especializada no tema).

2. Como os projetos esportivos são financiados?

Os projetos são viabilizados com recursos obtidos com o uso das leis de incentivo do Ministério da Cidadania no caso da Lei de Incentivo ao Esporte e da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo (SEESP), no caso da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, além de firmar convênios diretos com o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

3. Como funcionam os projetos de Lei de Incentivo ao Esporte e de Lei Paulista de Incentivo ao Esporte?

A Lei de Incentivo ao Esporte (federal) e a Lei Paulista (estadual) funcionam de maneira semelhante:

– O clube elabora um projeto que contribua com suas atividades esportivas.

– O projeto é enviado para análise pelo Ministério da Cidadania ou pela SEESP.

– Depois do projeto ser aprovado, o clube procura empresas que contribuem com o valor total ou parcial do projeto.

– As empresas aportam o recurso em uma conta bancária específica para o projeto, atendendo a todos os critérios de transparência e lisura e, com o recibo do aporte, têm um crédito a ser descontado quando pagarem seu imposto de renda (no caso da Lei de Incentivo federal) ou seu ICMS (no caso da Lei Paulista).

– O Ministério ou a SEESP autoriza o clube a executar o projeto, utilizando os recursos recebidos.

– Após o término da execução do projeto, o clube envia toda a documentação necessária para a prestação de contas, incluindo a avaliação técnica e todos os comprovantes de despesas, para avaliação do Ministério ou da SEESP e publica a documentação na área de transparência do seu site.

4. Quais os benefícios fiscais que as empresas recebem apoiando um projeto de Lei de Incentivo (Federal)?

Na Lei Federal, a empresa, desde que tributada por lucro real, pode abater da sua próxima declaração de imposto de renda todo o valor que aportar no projeto até o limite máximo de 2% do seu imposto devido (alteração atualizada de valores em 2022).

Por exemplo: Se uma empresa paga R$ 10 milhões de imposto de renda ao governo, poderá destinar R$ 200 mil para um projeto esportivo, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal. Esse valor virá na forma de dedução ou abatimento no IR do ano seguinte.

5. Quais os benefícios fiscais que as empresas recebem apoiando um projeto de Lei Paulista de Incentivo (Estadual)?

Na Lei Paulista, o abatimento é até o limite de 3% do ICMS devido pela empresa, conforme tabela decrescente de alíquotas, dependendo do montante do ICMS a recolher.

Exemplo: Se uma empresa paga R$ 5 milhões de ICMS ao governo, poderá destinar R$ 150 mil para um projeto esportivo, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal.

6. Pessoas físicas também podem contribuir com projetos incentivados?

Sim, mas apenas na Lei de Incentivo federal. Uma pessoa física pode abater da sua próxima declaração de imposto de renda todo o valor que aportar no projeto até o limite máximo de 7% do seu imposto devido (valor com alteração de 2022).

Por exemplo: Se uma pessoa física paga R$ 10 mil de imposto de renda ao governo, poderá destinar R$ 700,00 para um projeto esportivo. Esse valor virá na forma de dedução ou abatimento no IR do ano seguinte.

7. Como funcionam os projetos do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)?

Conforme a Lei 9615/98, conhecida como “Lei Pelé”, o Comitê Brasileiro de Clubes recebe 0,5% dos recursos da Loteria Esportiva e descentraliza esses recursos por meio de editais. Quando o CBC realiza um edital, os clubes ligados ao Comitê podem apresentar propostas de projetos que são analisadas. Caso aprovadas, as propostas são formalizadas e o clube recebe os recursos para executar as ações previstas e, posteriormente, apresentar a prestação de contas técnica e financeira.

8. Que projetos estão acontecendo atualmente na Associação Desportiva Santo André?

Hoje a Associação está executando os seguintes projetos:

Comitê Brasileiro de Clubes (CBC): Termo de Compromisso 12/2020 – Edital 10 (Campeonatos Brasileiros Interclubes)

9. Como posso tirar mais dúvidas sobre os projetos esportivos?

As fontes oficiais sobre projetos esportivos são apresentadas a seguir:

– Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE)

– Lei de Incentivo ao Esporte (LIE Federal)

– Lei Pelé (Comitê Brasileiro de Clubes – CBC)

10. Como posso apoiar os projetos da Associação Desportiva Santo André?

Para apoiar os projetos do clube, entre em contato com a Administração da ADSA pelo e-mail adsa.projetos@hotmail.com ou pelo telefone (11) 4997-2031.

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